1002029-86.2026.8.26.0198

Intimação

TJSP · Foro de Franco da Rocha - Vara Criminal

Processo 1002029-86.2026.8.26.0198 - Mandado de Segurança Criminal - Atos Administrativos - Adalberto Silva de Oliveira - Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 68/69 destes autos de mandado de segurança, requerendo, preliminarmente à apreciação do pedido de tutela de urgência, a notificação do Depósito RRC para que preste informações e apresente documentos relacionados à cobrança impugnada e a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Franco da Rocha para obtenção do número CNJ do procedimento criminal instaurado a partir dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº HA7151-2/2026. Decido. A controvérsia destes autos reside precisamente na legitimidade da exigência financeira formulada pelo depósito responsável pela guarda do veículo GM/Corsa GLS, placa CDB1233, bem como na manutenção de sua retenção após a expedição de Auto de Entrega autorizando a liberação do bem (fl. 52), de modo que se mostra conveniente e necessária a prévia colheita de informações e documentos, antes do exame do pedido de tutela de urgência. Assim, determino: a) a notificação do Depósito RRC para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações e apresente os documentos relacionados à cobrança impugnada nestes autos, especialmente: (i) memória de cálculo dos valores exigidos; (ii) tabela de preços utilizada; (iii) data de ingresso do veículo no depósito; (iv) data em que recebeu a autorização policial para liberação do bem; (v) fundamento legal, contratual ou administrativo da cobrança; e (vi) esclarecimentos acerca das razões pelas quais o veículo permanece retido; b) a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Franco da Rocha para que informe o número CNJ do procedimento criminal instaurado para apuração dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº HA7151-2/2026, viabilizando sua análise nestes autos. Com o retorno das informações, voltem os autos ao Ministério Público para nova manifestação, nos termos requeridos. Intime-se. - ADV: FABIO GOMES MESQUITA (OAB 162030/SP)