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Publicações do processo
1002029-23.2024.8.26.0080
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Cabreúva - Vara Única
Processo 1002029-23.2024.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.S.S. - - K.G.S.S. - J.P.A.S. - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora para condenar o requerido ao pagamento de alimentos, nos seguintes termos: em caso de vínculo empregatício formal, os alimentos corresponderão a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se férias e o terço constitucional, 13º salário e verbas rescisórias, excluindo-se PLR, FGTS e demais verbas de caráter indenizatório; ou em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos ficam fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente. - ADV: DAVID PEREIRA CARVALHO (OAB 309149/SP), DAVID PEREIRA CARVALHO (OAB 309149/SP), FABIANA LEITE DOS SANTOS (OAB 222210/SP)
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