2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002028-75.2025.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Cícero José da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BMG S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 29.03.2021 E EM DOBRO DAQUELES POSTERIORES A 30.03.2021, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE AS RAZÕES RECURSAIS OBSERVAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) DEFINIR A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.328 E Nº 1.414 DO STJ; (IV) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA; (V) EXAMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (VI) APRECIAR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE É AFASTADA, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. NÃO INCIDE O SOBRESTAMENTO DETERMINADO NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.328 E Nº 1.414 DO STJ, POIS A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, E NÃO SOBRE A VALIDADE ESTRUTURAL OU A ABUSIVIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. 5. AFASTA-SE A DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO SE FUNDA NA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, E NÃO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DE NEGÓCIO RECONHECIDAMENTE CELEBRADO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. 6. IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVÁ-LA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ, POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTROS MEIOS IDÔNEOS. NO CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NÃO É SUFICIENTE PARA SUPERAR A IMPUGNAÇÃO. 7. A IMPRECISÃO DA SENTENÇA QUANTO AO INTERESSE DAS PARTES NA PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CONDUZ À SUA CASSAÇÃO. O BANCO NÃO ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA NA APELAÇÃO, NEM REQUEREU ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU REABERTURA DA INSTRUÇÃO, SENDO INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE RELATIVA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. 8. MANTIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, SUBSISTE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 29.03.2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ PARA APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 9. O DANO MORAL DEVE SER MANTIDO DIANTE DOS DESCONTOS REITERADOS, POR LONGO PERÍODO, SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDO POR CONSUMIDOR IDOSO E DE REDUZIDA RENDA. O VALOR DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE MODERADO E PROPORCIONAL. 10. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO, JÁ EXPRESSAMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRETENSÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. 2. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.328 E Nº 1.414 DO STJ. 3. IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA IDÔNEO, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5. DESCONTOS REITERADOS E PROLONGADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO E DE REDUZIDA RENDA CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A CARACTERIZAR DANO MORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 10, 369, 429, II, 85, § 11, E 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061, RESP Nº 1.846.649/MA; STJ, ERESP Nº 1.895.933/PA; STJ, EARESP Nº 600.663/RS E EARESP Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002100-86.2025.8.26.0210, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000929-98.2025.8.26.0144, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Marcelo Bortoleto Del Rio (OAB: 413261/SP) - 3º andar