1002025-39.2026.8.26.0266

Intimação

TJSP · Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1002025-39.2026.8.26.0266 - Petição Cível - Obrigações - Adriana de Carvalho Menezes - Vistos. Trata-se de ação proposta por servidora pública municipal perseguindo redução de jornada de trabalho para atender necessidade especial de pessoa da qual responsável. Pois bem. Diante da supremacia do interesse público sobre o particular, até porque há outro responsável pela pessoa portadora de necessidade especial, por ora indefiro o requerimento formulado em sede de antecipação de tutela. Cite-se o demandado sobre os termos da ação proposta, intimando-o a apresentar resposta, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolação de sentença caso existam nos autos elementos de convicção para tanto. - ADV: ANDRE VIZIOLI DE ALMEIDA (OAB 235739/SP), LEANDRO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 402024/SP)