1002024-80.2026.8.13.0148

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Lagoa Santa · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002024-80.2026.8.13.0148/MG REQUERENTE: HUGO E SILVA ADVOGADO(A): TATIANA AUGUSTA DE ANDRADE FREITAS (OAB MG209599) DECISÃO Vistos. A controvérsia deduzida nos autos coincide com a matéria submetida ao julgamento do IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001 (Tema 94), que versa sobre o direito dos servidores públicos estaduais ao recebimento de auxílio-alimentação durante os períodos de afastamento remunerado. Verifico que, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso, permanecendo vigente a determinação de suspensão de todas as ações individuais e coletivas em tramitação no Estado de Minas Gerais, na Justiça Comum e nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria. Desse modo, em observância à determinação emanada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação no IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001. Fica prejudicada, por ora, a apreciação do pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reanálise após o levantamento da suspensão ou eventual superveniência de determinação em sentido diverso pelo Tribunal. Cumpra-se. Lagoa Santa, data da assinatura digital.