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TJSP · Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 · Despacho
DESPACHO Nº 1002019-56.2020.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: CAIO FERNANDES FERREIRA - Apelante: MARIANA FERNANDES FERREIRA - Apelante: RODOLFO FERNANDES FERREIRA - Apelante: José Carlos Ferreira - Apelante: BALIEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Apelante: Município de Inúbia Paulista - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - A prestigiar os artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se as apelantes, no prazo de 15 dias úteis, sobre questões preliminares constantes das razões de fls. 1102/1106. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Salmen Carlos Zauhy (OAB: 132756/SP) - Debhora Valarelli Zauhy (OAB: 377208/SP) - Lidiane Aline Camargo Motta (OAB: 45989/PR) - Jordan da Silva Americo Filho (OAB: 322448/SP) (Procurador) - 4º andar - sala 44
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 12/08/2026 1002019-56.2020.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lucélia; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002019-56.2020.8.26.0326; Assunto: Área de Preservação Permanente; Apelante: CAIO FERNANDES FERREIRA e outros; Advogado: Salmen Carlos Zauhy (OAB: 132756/SP); Apelante: BALIEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Advogada: Lidiane Aline Camargo Motta (OAB: 45989/PR); Apelante: Município de Inúbia Paulista; Advogado: Jordan da Silva Americo Filho (OAB: 322448/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
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