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TJSP · Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial
Processo 1002019-26.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.S.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) FIXAR a guarda compartilhada de M.H.S.L. entre seus genitores, estabelecendo como residência de referência da criança o lar materno; b) CONDENAR o requerido C.S.L. ao pagamento de alimentos definitivos em favor da filha no importe de 1/3 de seus rendimentos líquidos, enquanto mantiver vínculo empregatício formal, assim entendida a remuneração bruta com incidência sobre as verbas de natureza salarial, excluídos os descontos obrigatórios de contribuição previdenciária e imposto de renda, bem como as verbas de natureza indenizatória, tais como FGTS, aviso-prévio indenizado e respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale-transporte e vale-alimentação; e c) na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal, FIXAR os alimentos no valor correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, a serem pagos mensalmente em favor da representante legal da menor. - ADV: DEBORA SILVA MARTINS (OAB 262611/SP)
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