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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1002017-86.2026.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.W.S.T. - Vistos. Fls. 72/73: ciente. Tendo em vista que se trata de procedimento com intervenção do Ministério Público (CPC, art. 178, II), dê-se vista dos autos ao órgão ministerial para manifestação, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se e intime-se - ADV: JAIRO MARÇAL DE FARIA (OAB 460155/SP)