1002017-80.2025.8.26.0627

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002017-80.2025.8.26.0627/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Teodoro Sampaio - Embargte: Dorival Francisco da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Swarai Cervone de Oliveira - Acolheram os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos que constarão do acórdão, V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DORIVAL FRANCISCO DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAS MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO CRONOLÓGICA NO ACÓRDÃO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E CONTRADIÇÃO PROBATÓRIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSUBSTANCIADA NA UTILIZAÇÃO DE DOSSIÊ BIOMÉTRICO REFERENTE À ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM 2023 PARA CONVALIDAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVERBADO EM 2020, E A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REAPRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DECLARATÓRIO COM BASE EM PROVA TÉCNICA DIGITAL INADEQUADA, POIS A BIOMETRIA FACIAL UTILIZADA É REFERENTE A UMA CONTA ABERTA EM 2023, NÃO PODENDO VALIDAR UM CONTRATO DE 2020. 4. O BANCO NÃO APRESENTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL DE 2020 OU DA ANUÊNCIA AO REFINANCIAMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO AJUSTE, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC E A TESE DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.061. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DO CONTRATO Nº 1214597853, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONDENANDO O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, CONFORME O CDC, E A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 2. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. LEGISLAÇÃO CITADA: - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II, ART. 1.022; - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 14; - LEI Nº 14.905/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Franco de Andrade Resende (OAB: 22344/GO) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Sala 702 - 7º andar