1002017-17.2023.8.26.0218

Intimação

TJSP · Foro de Guararapes - 1ª Vara

Processo 1002017-17.2023.8.26.0218 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - C.A.O.F. - E.N.O.F. - - L.G.O.F. - - J.V.O.F. - - J.M.O.F. - Vistos. Fls. 219/220: acolho parcialmente a manifestação do Ministério Público. Pela decisão de fl. 193 foi a inventariante C.A.O.F. intimada a retificar o plano de partilha, com a inclusão do veículo de fls. 69/70 e do saldo das verbas rescisórias de fls. 105/115 e a correspondente redistribuição dos quinhões hereditários, sob pena de remoção do encargo. A intimação aperfeiçoou-se pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, em nome do advogado constituído, que não renunciou ao mandato e que peticionara às fls. 176/185 (fls. 194/196), decorrendo o prazo in albis. A serventia, ademais, expediu cartas de intimação (fls. 197 e 207/208) com cominação diversa da fixada extinção do feito, na forma do art. 485, § 1º, do CPC , todas devolvidas pelos Correios (fls. 199 e 212/214), certificado o decurso do prazo às fls. 200 e 215. Mantida, por cautela e em atenção ao requerimento ministerial, a intimação pessoal ora determinada. Defiro a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Embora o relatório integrado obtido junto ao Centro de Apoio à Execução, juntado à fl. 204, date de 16 de julho de 2026, as tentativas de intimação postal a ele posteriores retornaram todas negativas, com motivos de devolução que evidenciam mudança de domicílio e não localização da destinatária (fls. 199 e 212/214). Há, portanto, tentativas infrutíferas supervenientes e alteração comprovada do cadastro de endereços, o que afasta o caráter inútil da diligência e autoriza a renovação da busca, ademais em fontes distintas daquela que produziu o relatório de fl. 204, que sequer identifica os sistemas consultados. Determino, pois, a intimação pessoal da inventariante, por oficial de justiça, nos endereços adiante relacionados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão de fl. 193, sob pena de remoção do encargo (art. 622, II, do CPC). Fica o oficial de justiça autorizado a colher, no local, informações acerca do atual paradeiro da inventariante, certificando circunstanciadamente o quanto apurado, inclusive eventual endereço diverso, no qual desde já autorizo o cumprimento da diligência. Observe-se que a cominação é de remoção do encargo, e não de extinção do feito, devendo o mandado reproduzir os exatos termos desta decisão. A inventariante é beneficiária da gratuidade da justiça, concedida pela decisão de fls. 64/65, de modo que a diligência será cumprida sem ônus (art. 98, caput e § 1º, I, do CPC). Cumprida a diligência ou frustradas as tentativas, e persistindo a inércia, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da remoção, observado o contraditório do art. 623 do CPC. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, acompanhada do despacho de fl. 193, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Endereços a serem diligenciados: a) Rua Roberto Soliva, nº 174, Casa, São Judas Tadeu I, Guararapes/SP, CEP 16.700-316; b) Avenida Marechal Floriano, nº 174, São Judas/Centro, Guararapes/SP, CEP 16.700-000; c) Avenida Santo Antônio, nº 1.116, Fundos, São Judas/Centro, Guararapes/SP, CEP 16.700-000; d) Rua Jacó Cardoso, nº 299, São Judas/Centro, Guararapes/SP, CEP 16.700-000; e, ainda, eventual endereço apurado nas pesquisas ora deferidas. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP), ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP), ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP), ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP), ANDRE FABRICIO LABAKI HERNANDES (OAB 467063/SP)