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TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1002016-39.2025.5.02.0005 REQUERENTE: DILMA APARECIDA BRAGA MARTINEZ REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 563770f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Resta pendente a regularização da representação pelo sindicato, conforme determinado em Id. cc0f1f0. Renovo o prazo em 10 dias. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT). PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E EXPEDIÇÃO POR PRECATÓRIO. A reclamada pleiteia o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor (Id. 28ce8da), no importe de R$ 8.181,41, expedida em favor da sociedade de advogados que representa a exequente. Sustenta que o montante decorre de fracionamento indevido dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva principal originária (autos nº 0066400-74.2008.5.02.0053), o que violaria o artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, a tese vinculante do Tema 1142 do STF e o artigo 12, § 4º, da Resolução CSJT nº 314/2021. O confronto da alegação com os atos processuais evidencia equívoco na premissa fática suscitada pelo ente público. A decisão anterior (Id. ba4f4fc) expressamente acolheu a impugnação da reclamada para afastar a execução proporcional e fracionada da verba honorária da fase de conhecimento coletiva. A conta atualizada pela Secretaria da Vara (Id. 57acbaf) e a consequente RPV (Id. 28ce8da) compreendem exclusivamente os honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 10% sobre o montante liquidado deste cumprimento individual de sentença. Sob o aspecto jurídico, o cumprimento individual de sentença coletiva ostenta natureza jurídica de ação autônoma de cognição e liquidação. Por essa razão, a condenação em verba honorária própria encontra amparo no artigo 791-A, § 1º, da CLT, no artigo 85, § 1º, do CPC e na Súmula 345 do STJ, tratando-se de verba autônoma gerada no próprio feito individual, cuja titularidade decorre dos atos executivos aqui praticados. A tese fixada no Tema 1142 do STF veda o fracionamento da verba sucumbencial global fixada no título coletivo originário, situação já rechaçada pelo Juízo (Id. ba4f4fc), não se aplicando à sucumbência nova e própria decorrente do processo autônomo de cumprimento individual. Uma vez que o valor devido a esse título (R$ 8.181,41) não ultrapassa o teto legal da Requisição de Pequeno Valor fixado para a Fazenda Pública estadual, inexiste burla ao regime constitucional de precatórios. Diante do exposto, indefere-se o requerimento da reclamada (Id. cc55947), mantendo-se integralmente hígida a Requisição de Pequeno Valor expedida sob o Id. 28ce8da. Após regularizada a representação da exequente (item I), cumpra-se o processamento regular da RPV perante a entidade devedora. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DILMA APARECIDA BRAGA MARTINEZ
TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1002016-39.2025.5.02.0005 REQUERENTE: DILMA APARECIDA BRAGA MARTINEZ REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO Destinatário: DILMA APARECIDA BRAGA MARTINEZ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) da expedição da Requisição de Pequeno Valor id 28ce8da, disponível à página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/26082117535530600000481629600?instancia=1 SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2026. RUBENS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DILMA APARECIDA BRAGA MARTINEZ
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