1002014-80.2025.8.26.0157

Intimação

TJSP · Foro de Cubatão - 1ª Vara

Processo 1002014-80.2025.8.26.0157 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - João Pereira dos Santos e outros - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o laudo pericial constante nos autos (fls. 303/349), e declaro EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza do procedimento. Custas na forma da lei. Ademais, certificado o decurso de prazo à fl. 462 sem a comprovação do depósito dos honorários periciais complementares pela requerente AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-ÁGUAS, intime-se a perita Jéssica Elise Ferreira Soares para que, querendo, instaure o competente incidente de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para a satisfação de seu crédito no importe de R$ 7.470,00 (fixado à fl. 445), o qual seguirá o rito da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: AMINTAS RIBEIRO DA SILVA (OAB 244917/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP)