1002014-64.2025.8.26.0615

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002014-64.2025.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Mariana Oliveira da Silva - Apelado: Município de Américo de Campos - Magistrado(a) Martin Vargas - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TIRZEPATIDA (MOUNJARO). INOBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA OBTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TIRZEPATIDA (MOUNJARO), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAVE CLASSE III E COMORBIDADES ASSOCIADAS. A IMPETRANTE SUSTENTA ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE APRECIA PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS SEM OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS E DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO RELATIVO À INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF FIXOU, NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NAQUELE PRECEDENTE.4. AS TESES VINCULANTES DO TEMA 6 IMPÕEM AO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO, A ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO E A PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS OU ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE, SENDO VEDADO FUNDAMENTAR A DECISÃO EXCLUSIVAMENTE EM PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA PARTE.5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONITEC ACERCA DA INCORPORAÇÃO DA TIRZEPATIDA REFORÇA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSULTA TÉCNICA AO NATJUS PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO.6. A CONSULTA AO NATJUS CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE A DEMANDA SER JULGADA PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE.7. A OMISSÃO QUANTO À CONSULTA AO NATJUS E À ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO CARACTERIZA DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLA OS ARTS. 489, § 1º, V E VI, E 927, III, § 1º, AMBOS DO CPC, ALÉM DAS TESES VINCULANTES FIRMADAS PELO STF.8. A DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO NATJUS NÃO CONFIGURA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA, MAS MERA ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL AOS PARÂMETROS VINCULANTES ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IV. DISPOSITIVO 9. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Cristina Cabassa (OAB: 345057/SP) - Ivanir Oliveira da Silva - Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/SP) - 1° andar