1002013-76.2025.8.26.0228

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002013-76.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: V. N. E. M. - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Nos termos do artigo 942 do CPC, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, por maioria de votos. Vencido o Desembargador Paulo Cicero Augusto Pereira que declara voto. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO.CASO EM EXAME.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, ANULANDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. LEGALIDADE DO ATO QUE REPROVOU O IMPETRANTE NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. RAZÕES DE DECIDIR.CASO EM QUE O RECORRIDO FOI EXCLUÍDO DO CERTAME PORQUE OMITIU A INFORMAÇÃO DE QUE TINHA UMA DÍVIDA PROTESTADA DE R$ 308,04. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA SE DEU POR FRAUDE, MÁ-FÉ OU QUE HABITUALMENTE DESCUMPRIA SUAS OBRIGAÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI MOTIVADO ESPECIFICAMENTE, MAS APONTADO DE FORMA GENÉRICA, SENDO QUE O IMPETRANTE SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DO MOTIVO DE SUA REPROVAÇÃO PORQUE AJUIZOU HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SEQUER TINHA CONHECIMENTO DO DÉBITO E EFETUOU O SEU PAGAMENTO, FICANDO CLARO QUE NÃO QUIS OMITIR INFORMAÇÃO ALGUMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO QUE PODE PERFEITAMENTE ANALISAR A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.IV -DISPOSITIVO E TESE.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Wanderley Cavalcanti de Almeida Pedrosa (OAB: 533526/SP) (Procurador) - Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB: 152167/SP) - 1º andar