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1002013-22.2026.8.26.0073

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1002013-22.2026.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carlos Lucarefski Junior - Vistos. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interposto, no efeito suspensivo. Considerando as contrarrazões já juntadas, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Certifique-se a remessa dos autos à segunda instância, nos termos do artigo 102 das NSCGJ (modelo 505792). Int. - ADV: HENRIQUE PORTELA OLIVEIRA (OAB 430723/SP)

    Fonte oficial

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