1002012-53.2021.8.26.0286

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-53.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Carlo Kain - Apelante: Maria Gentil Vargem Kain e outro - Apelado: Associação Parque Village Castelo e outro - Magistrado(a) Costa Netto - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ARTIGO 1030, II, DO CPC - APELAÇÃO - TEMAS 492/STF E 882/STJ - LOTEAMENTO FECHADO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JULGADA PROCEDENTE - TAXA DE MANUTENÇÃO - RESTRIÇÃO URBANÍSTICA CONVENCIONAL INSERTA EM MINUTA DO CONTRATO-PADRÃO -ENTENDIMENTO JUNTO AO STJ - MANUTENÇÃO DO RESULTADO - DISTINGUISHING. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PROPRIETÁRIOS DE LOTE SITUADO EM 'LOTEAMENTO FECHADO' EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA - DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO DE DIREITO REFERENTES AOS TEMAS 492/STF E 882/STJ, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITOS QUE SE ALEGA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DAS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS INSERTAS EM MINUTA DO CONTRATO-PADRÃO - REITERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS, CONSIDERANDO OBRIGAÇÕES PREVISTAS DESDE O REGISTRO DO LOTEAMENTO, EM MEADOS DO ANO DE 1996, NÃO OBSTANTE A AQUISIÇÃO DE DIREITOS PELOS CORRÉUS EM 2003 - COBRANÇA ACOLHIDA EM RAZÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 18, VI, E 26, VII, DA LEI 6766/79, QUE VINCULAM OS PROPRIETÁRIOS, PELO EFEITO ERGA OMNES - POSIÇÃO DIVERSA DAQUELES PRECEDENTES QUALIFICADOS, COMO REITERADAMENTE SE MANIFESTA O ENTENDIMENTO JUNTO AO EG. STJ. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DE PROVIMENTO DO RECURSO, SEM ALTERAÇÃO PRETENDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maikon Douglas Rocha Ribeiro (OAB: 434080/SP) - Felipe de Campos Peres (OAB: 404741/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - Luis Henrique Teotônio Lopes (OAB: 3016/AC) - 4º andar