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TJSP · Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível
Processo 1002011-58.2026.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.C. - Vistos. 1 - Fls. 42/43: Defiro o pedido, servindo a presente decisão de ofício junto à atual empregadora do requerido para que proceda ao desconto em folha de pagamento do valor equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidentes sobre o 13º salário e verbas rescisórias de natureza Salarial , depositando-se em conta em nome da parte requerente, conforme dados constantes na petição retro. 2 - A parte requerente deverá providenciar o encaminhamento desta decisão/ofício ou então justificar eventual e concreta impossibilidade. 3 - Sem prejuízo, redesigno a solenidade para o dia 26/10/2026, às 9h30m, devendo a Z. Serventia providenciar o aditamento da Carta Precatória, com urgência. 4 - Int. - ADV: MARCELA ELIAS DE PAULA MANTOVANI (OAB 519786/SP)
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