1002011-55.2024.8.26.0515

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002011-55.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil - Apelada: Aparecida Amaro da Silva - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE E (II) A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NEM RECOLHEU O PREPARO, CONFIGURANDO DESERÇÃO CONFORME ART. 1.007 DO CPC. 4. A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECORRENTE PERSISTE, POIS A INTIMAÇÃO FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE", SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREPARO E A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPEDEM O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DA DESTINATÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO AO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Nayra Pereira (OAB: 411842/SP) - 4º andar