Processo 1002006-70.2026.8.26.0577

2026-09-16 · TJSP

Processo 1002006-70.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elizabeth Janjacomo - Vistos. 1 - Petição retro: Recebo o recurso interposto pela SPPREV no duplo efeito. 2 - Intime-se o(a) recorrido(a) a responder, no prazo legal. 3- Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

2026-09-03 · TJSP

Processo 1002006-70.2026.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elizabeth Janjacomo - Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pelas partes. Nego provimento ao recurso da parte Ré e dou provimento ao recurso da parte Autora, nos termos acima destacados. Por consequência o dispositivo da decisão embargada passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR o direito da parte autora, qualificada nos autos, à inclusão do Abono Complementar / Piso Salarial Docente, instituído pelo Decreto nº 62.500/2017, na base de cálculo dos adicionais temporais quinquênios e sexta-parte; 2) DETERMINAR que a parte requerida proceda ao devido apostilamento do direito reconhecido; 3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não inclusão do Abono Complementar / Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017) na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, com os reflexos legais, inclusive sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal." Ficam mantidos os demais termos da sentença. Após o trânsito em julgado e a adoção das cautelas de praxe, dê-se baixa. Int. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)