2026-09-16 · TJSP
Processo 1002004-40.2019.8.26.0159 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA - VISTOS. A Fazenda Pública do Município de Cunha requer o prosseguimento da presente execução fiscal, informando que o executado aderiu a acordo de parcelamento, porém deixou de adimplir as parcelas avençadas, conforme extrato e certidão de dívida juntados aos autos. Requer, ainda, a adoção de medidas executivas após a intimação para pagamento, bem como a fixação de honorários advocatícios em favor da advocacia pública municipal. Considerando a notícia de descumprimento do parcelamento, apresente a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do débito, com discriminação do valor originário, dos pagamentos eventualmente realizados em razão do parcelamento, do saldo remanescente, bem como dos consectários legais incidentes até a data da elaboração da conta. Int. - ADV: REGINA CELIA ALVES MALUF PALOMBO (OAB 98230/SP)