Processo 1002003-76.2026.8.13.0707

2026-09-16 · TJMG

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002003-76.2026.8.13.0707/MGREQUERENTE: JOSILANE DA SILVA BRITO ADVOGADO(A): ROMULO AZEVEDO RIBEIRO (OAB MG074865) SENTENÇA PELO EXPOSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade do réu Detran/MG e JULGO EXTINTO EXTINTO o processo quanto a este, nos moldes do art. 485, inciso, VI do CPC e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicias para 1) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração nº AH12791839, tornando inexigível a penalidade dele decorrente; 2) DETERMINAR ao Município de Belo Horizonte que proceda ao cancelamento da referida autuação e realize as comunicações necessárias ao órgão de registro da habilitação, a fim de que sejam excluídos os respectivos pontos e demais efeitos decorrentes da infração do prontuário da autora; Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I 2