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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1002002-20.2015.8.26.0318 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Deixo de analisar o pedido pleiteado, por ora, pois estes autos se encontram arrolados no procedimento administrativo de extinção em lote nº 0001978-91.2024.8.26.0318 pelo tema 1.184 do STF. Aguarde-se o julgamento definitivo do procedimento administrativo supracitado. Intime-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 402982/SP), ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP)
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