1002001-32.2026.8.26.0453

Intimação

TJSP · Foro de Pirajuí - 1ª Vara

Processo 1002001-32.2026.8.26.0453 - Guarda de Família - Guarda - J.C.N. - Vistos. Trata-se de ação de guarda unilateral cumulada com alimentos e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada exclusivamente por J. C. do N. contra A. C. M. de S. (fls. 1/7). Ocorre que, além do pleito de fixação da guarda unilateral dos filhos infantes, foi expressamente cumulado pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos em desfavor da genitora. Tratando-se a obrigação alimentar de direito personalíssimo que integra o patrimônio jurídico exclusivo dos alimentandos, a legitimidade ativa para postular a pensão alimentícia pertence unicamente aos filhos menores, cabendo ao genitor apenas representá-los em juízo, e não pleitear alimentos em nome próprio, nos termos do artigo 71 do Código de Processo Civil e artigos 1.694 e seguintes do Código Civil. Nesse contexto, impõe-se a regularização subjetiva da lide e da capacidade postulatória. Assim, com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de: (i) incluir os infantes no polo ativo da demanda, devidamente representados por seu genitor; e (ii) providenciar a regularização da representação processual dos advogados constituídos, mediante juntada de procuração formalizada pelos menores representados por seu pai, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, cumulado com os artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público sobre o teor desta decisão. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DA SILVA ALTRAN NETTO (OAB 464467/SP), JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS FILHO (OAB 468221/SP)