1002000-56.2024.8.26.0020

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-56.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Apdo/Apte: Francisco Nélio Teixeira de Oliveira - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram parcial provimento ao recurso do embargante e deram ao do embargado. V.U. - EMENTA: EMBARGOS MONITÓRIOS. EMPRÉSTIMO. INADIMPLÊNCIA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DAS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, DECLARANDO CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (A) O EMBARGANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, (B) O AUTOR APRESENTOU DEMONSTRATIVO DO DÉBITO; (D) SE HÁ POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO; (D) O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EMBARGADA JUNTOU O EXTRATO DO EMPRÉSTIMO, ALI CONSTANDO O VALOR SOLICITADO, A TAXA DE JUROS, VALOR DA PRESTAÇÃO INICIAL, VENCIMENTO FINAL, SALDO INADIMPLENTE, INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO MÊS A MÊS, ASSIM COMO OS DIAS DE ATRASO. PRETENDESSE CONTROVERTER O VALOR COBRADO, DEVERIA O EMBARGADO TER TRAZIDO CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDIA CORRETO, OBSERVANDO OS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE.4. ALÉM DE TER RESTADO PACTUADO QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO SERIA REALIZADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO, NÃO SE COMPROVOU A EXISTÊNCIA, TAMPOUCO EXIGIBILIDADE DE SUPOSTO CRÉDITO TITULARIZADO PELA EMBARGANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO.5. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO, TENDO COMO TERMO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA PARCELA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. PROVIDO O RECURSO DO EMBARGADO.8. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro (OAB: 215839/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Denilson Lourenço dos Santos (OAB: 338593/SP) - 3º Andar