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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Itanhaém - 4ª Vara
Processo 1002000-26.2026.8.26.0266 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Josana Campos Bastos - - Luciana Campos Bastos - - Andre Luiz Campos Bastos - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Josana Campos Bastos, Luciana Campos Bastos Novais e André Luiz Campos Bastos, objetivando o levantamento de quantia depositada judicialmente em favor da falecida genitora, Ana Campos Bastos. Verifica-se da petição inicial que o crédito pretendido decorre da condenação transitada em julgado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização nº 1000993-33.2025.8.26.0266, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido a presente demanda expressamente endereçada àquele juízo e requerida a distribuição por dependência. Constatada a conexão e a prevenção funcional do juízo onde tramita o processo principal e no qual se encontra vinculado o crédito a ser levantado, impõe-se a remessa dos autos àquele juízo prevento, na forma do artigo 286, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto,DETERMINOa redistribuição destes autos, por dependência ao Processo nº 1000993-33.2025.8.26.0266, à1ª Vara Cível da Comarca de Itanhaém/SP, com as cautelas de praxe e as devidas anotações no sistema. Providencie a Serventia a imediata remessa. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB 328028/SP), RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB 328028/SP), RILTON SERGIO ZIMERMAN CORREA (OAB 328028/SP)