1001999-59.2024.8.26.0315

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001999-59.2024.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: Tereza Pires da Silva - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. APELA A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 4. NÃO HAVENDO PROVA IDÔNEA DA ADESÃO À ENTIDADE, TAMPOUCO DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTOU CONFIGURADA OFENSA MORAL “IN RE IPSA” (IRDR - TEMA 59/TJSP). O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO É FIXADO NA LINHA DE PRECEDENTES DA CÂMARA, ENVOLVENDO INÚMERAS AÇÕES ANÁLOGAS, CONSIDERADAS A GRAVIDADE E A REITERAÇÃO DO ATO NOCIVO QUE ATINGE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Vison (OAB: 300579/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar