1001998-34.2025.8.26.0123

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-34.2025.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apte/Apdo: João André Antunes de Freitas - Apda/Apte: Leiliane Bueno de Camargo - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Indeferido pedido de sustentação por videoconferência, uma vez que a 3ª Câmara de Direito Privado não adota a modalidade de julgamento telepresencial, nos termos do Provimento 2651/2022, artigo 10, assim como não adota sistema híbrido. Negaram provimento ao recurso do réu. Deram provimento em parte ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AGRESSÃO FÍSICA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DANO A APARELHO CELULAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZACÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA EX-COMPANHEIRA E CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00 E MATERIAIS DE R$ 4.844,05, POR AGRESSÃO FÍSICA, PERSEGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DANO A APARELHO CELULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO; (II) NULIDADE POR USO DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE INTEMPESTIVOS; (III) RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO; (IV) VALOR DOS DANOS MORAIS; (V) EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS; E (VI) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE GRATUIDADE DO RÉU REJEITADO. REQUERIDO PREVIAMENTE INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS JUNTADOS QUE INDICAM RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, RESERVAS BANCÁRIAS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRESSÃO FÍSICA DEMONSTRADA POR CADEIA PROBATÓRIA CONSISTENTE, COMPOSTA POR RELATO DA VÍTIMA, PROVA TESTEMUNHAL E EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CONSTATOU LESÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA NARRADA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PERSEGUIÇÃO EVIDENCIADAS POR SEQUÊNCIA DE MENSAGENS, E-MAILS E CARTAS, REVELANDO INSISTÊNCIA REITERADA, OFERTAS DE VANTAGENS MATERIAIS, COBRANÇAS SOBRE A VIDA AFETIVA DA AUTORA E CONTINUIDADE DE CONTATOS POR MÚLTIPLOS MEIOS, MESMO DIANTE DE RECUSAS EXPRESSAS E DE MEDIDA PROTETIVA. DANO AO APARELHO CELULAR COMPROVADO POR FOTOGRAFIAS, DEPOIMENTOS E ADMISSÃO PARCIAL DO REQUERIDO, QUE RECONHECEU TER RETIRADO O TELEFONE DA AUTORA E LANÇADO O BEM AO CHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PRESENTES ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR LESÃO CORPORAL, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO QUE REFORÇA O CONJUNTO PROBATÓRIO, SEM CONSTITUIR FUNDAMENTO ÚNICO DA CONDENAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS MAJORADOS DE R$ 15.000,00 PARA R$ 20.000,00. A SUCESSÃO DE AGRESSÃO FÍSICA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, PERSEGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, DANO PATRIMONIAL E ABALO PSICOLÓGICO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS EM R$ 4.844,05. EMBORA COMPROVADO O DANO AO APARELHO, NÃO SE DEMONSTRARAM PERDA TOTAL, IMPOSSIBILIDADE DE REPARO OU EQUIVALÊNCIA COM O APARELHO NOVO INDICADO POR R$ 10.290,00. REPARAÇÃO LIMITADA AO PREJUÍZO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A CARGO DO REQUERIDO, DIANTE DA PROCEDÊNCIA SUBSTANCIAL DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.” (VOTO Nº 51539). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Antonio Ferreira (OAB: 254427/SP) - Carlos Alberto Salles Silva Santos (OAB: 387121/SP) - 4º andar