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TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001996-27.2022.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Aparecida Cabrera Loureiro - Rosely Gomes Santiago Me - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Retifique-se a ação para Cumprimento de Sentença. Homologo a autocomposição realizada para que todos os efeitos legais surtam, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 57 da Lei 9.099/95. A parte interessada poderá promover a execução a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional, caso haja o descumprimento do acordo. Tratando-se de título executivo extrajudicial, havendo notícia da satisfação integral da obrigação, tornem os autos conclusos para extinção. Feitas as anotações nos assentamentos do Cartório, arquivem-se. Int. - ADV: RADASSA CRISTINA LIMA DA SILVA (OAB 383801/SP), LARISSA FLORES DE CAMARGO (OAB 349489/SP)
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