Processo 1001995-13.2026.8.26.0457

2026-09-16 · TJSP

Processo 1001995-13.2026.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Og Fray - Vistos. INDEFIRO o pleito de diferimento das custas iniciais, posto que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais do art. 5º da Lei n. 11608/203. No mais, INDEFIRO o pleito de parcelamento das custas pelas mesmas razões já lançadas às fls. 53. Concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP), SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (OAB 275233/SP)

2026-09-08 · TJSP

Processo 1001995-13.2026.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Og Fray - Dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No presente caso verifica-se que o autor é profissional liberal, engenheiro, categoria que possui remuneração, a princípio, acima da média nacional. No mais, o comprovante de fls. 24 demonstra que a remuneração líquida do autor configura alto salário, o que lhe possibilita arcar com as custas do processo. Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses) em nome próprio. Em caso de utilização de comprovante em nome de terceiro, deverá comprovar o parentesco ou apresentar declaração de residência em nome do terceiro, a fim de justificar a propositura da demanda nesta comarca. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. - ADV: SILVANA FORCELLINI PEDRETTI (OAB 275233/SP), CLÁUDIA CRISTINA BERTOLDO (OAB 159844/SP)