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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001989-47.2025.8.13.0313/MG
REQUERENTE: LIVIA ROCHA LAUDARES
ADVOGADO(A): RODRIGO DUMONT DE MIRANDA (OAB MG106639)
ADVOGADO(A): DANIELA DE LIMA DUMONT (OAB MG211619)
DESPACHO
1) Ciente da interposição do agravo de instrumento e da decisão proferida pela Turma Recursal (evento 38, DOC1).
2) Intime-se a parte autora para tomar ciência do documento juntado em evento 35, DOC2, que comprova o cumprimento da obrigação liminar.
3) Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, apresentar contestação, fazendo-lhe as advertências de estilo.
4) Após, intime-se a parte requerente para, em 5 dias, impugnar a contestação.
5) Em seguida, conclusos para julgamento.
Intime-se. Cumpra-se.