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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matão · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001986-27.2025.8.26.0347/SPAUTOR: MARCIA DIVINA ROSSATO ADVOGADO(A): FERNANDA CONCEBIDA COSTA (OAB SP329540) ADVOGADO(A): FERNANDO JESUS GARCIA (OAB SP225688) ADVOGADO(A): THAIS MARAUS (OAB SP431108) ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB SP132221) RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RÉU: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) RÉU: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB MG131089) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) RÉU: REAG IP S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB MG131089) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois não comprovada documentalmente tal situação. P. I.
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