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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude
Processo 1001985-88.2026.8.26.0482 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - R.M.S.S. - - R.S.S. - Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE em relação à sentença de fls. 185/191, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, mantendo-se a decisão embargada tal como lançada. Registre-se. Intimem-se as partes via Portal e DJE. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JÉSSICA GOMES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 471514/SP), JÉSSICA GOMES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 471514/SP)
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