1001983-58.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001983-58.2026.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido: Marcelo Bento dos Santos - Magistrado(a) Roberto Luiz Corcioli Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. PREFEITURA DE OSASCO. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NA FORMA DO ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6/91 LIMITA A INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Batista Borges (OAB: 203424/SP) - Danilo França da Silva (OAB: 415849/SP) - 16º Andar, Sala 1607