Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001981-51.2026.8.13.0017/MG AUTOR: ILMA PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): ISMÉRIA ESPINDULA ABDALA (OAB MG085231) ADVOGADO(A): ANNE ALIEL ALVES GIL (OAB MG228735) AUTOR: LUCIENE OLIVEIRA DOS REIS ADVOGADO(A): ISMÉRIA ESPINDULA ABDALA (OAB MG085231) ADVOGADO(A): ANNE ALIEL ALVES GIL (OAB MG228735) AUTOR: VIOMAR FERNANDES SILVA ADVOGADO(A): ISMÉRIA ESPINDULA ABDALA (OAB MG085231) ADVOGADO(A): ANNE ALIEL ALVES GIL (OAB MG228735) AUTOR: MONICA DE QUEIROZ FERNANDES JARDIM ADVOGADO(A): ISMÉRIA ESPINDULA ABDALA (OAB MG085231) ADVOGADO(A): ANNE ALIEL ALVES GIL (OAB MG228735) AUTOR: ISNALDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ISMÉRIA ESPINDULA ABDALA (OAB MG085231) ADVOGADO(A): ANNE ALIEL ALVES GIL (OAB MG228735) AUTOR: DARCILENE MARTINS DE SOUSA ADVOGADO(A): ISMÉRIA ESPINDULA ABDALA (OAB MG085231) ADVOGADO(A): ANNE ALIEL ALVES GIL (OAB MG228735) AUTOR: CLID ALUANA MENDES LIMA ROCHA ADVOGADO(A): ISMÉRIA ESPINDULA ABDALA (OAB MG085231) ADVOGADO(A): ANNE ALIEL ALVES GIL (OAB MG228735) AUTOR: ELIAS PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): ISMÉRIA ESPINDULA ABDALA (OAB MG085231) ADVOGADO(A): ANNE ALIEL ALVES GIL (OAB MG228735) DECISÃO Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com cobrança e pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIENE OLIVEIRA DOS REIS, CLID ALUANA MENDES LIMA ROCHA, MONICA DE QUEIROZ FERNANDES JARDIM, ILMA PEREIRA DA CUNHA, VIOMAR FERNANDES SILVA, ELIAS PEREIRA DE SOUSA, ISNALDO ALVES DE OLIVEIRA e DARCILENE MARTINS DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE RUBIM, na qual os autores, servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Monitor do Ensino Infantil, postulam o enquadramento na carreira do magistério público municipal e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da adequação de seus vencimentos ao piso salarial profissional nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e da Lei Federal nº 15.326/2026 (Evento 1, INIC1). À causa foi atribuído o valor de R$ 187.091,52 (cento e oitenta e sete mil, noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), sem individualização do montante pretendido por cada um dos 8 (oito) litisconsortes ativos, que deduzem pretensões homogêneas — reconhecimento do mesmo direito ao enquadramento funcional e cobrança de diferenças salariais apuradas segundo o mesmo critério (piso nacional do magistério) —, a serem liquidadas por cálculos (Evento 1, INIC1, item VI, alínea "d"). Antes de qualquer outra deliberação, inclusive sobre os pedidos de tutela provisória de urgência e de gratuidade de justiça, impõe-se o exame da competência para o processamento do feito, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 que é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar, julgar e executar as causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, ressalvadas as exceções legais, nenhuma das quais incidente na espécie. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a aferição desse limite de alçada não se faz pelo valor global atribuído à causa, mas pelo valor individualmente correspondente à pretensão de cada litisconsorte, consoante recente entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INDIVIDUAL DA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Nazareno contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, condenando o ente público ao pagamento de férias não gozadas acrescidas do terço constitucional, de forma dobrada, e de indenização por danos morais em favor dos autores. Em grau recursal, foi suscitada, de ofício, preliminar de incompetência absoluta do juízo da Vara Cível para processar e julgar a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor individual atribuído ao pedido de cada litisconsorte ativo facultativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nas causas de sua alçada, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 4. Em litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do limite de 60 salários mínimos deve considerar o valor individual atribuído à pretensão de cada autor, e não o valor global da causa. 5. Nenhum dos pedidos individuais formulados pelos autores supera o limite legal de sessenta salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. 6. Existindo unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública em funcionamento na comarca de origem, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Vara Cível para o processamento da demanda. 7. O reconhecimento da incompetência absoluta acarreta a desconstituição da sentença e prejudica o exame da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar de incompetência absoluta acolhida. Sentença desconstituída. Determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de demandas contra Municípios com valor inferior a 60 salários mínimos, considerando-se, em caso de litisconsórcio ativo facultativo, o valor individual atribuído a cada autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.195930-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2026, publicação da súmula em 24/08/2026) No caso dos autos, ainda que a petição inicial não tenha individualizado o valor da pretensão de cada um dos 8 (oito) autores, o rateio aritmético do valor total da causa (R$ 187.091,52) pelo número de litisconsortes resulta em R$ 23.386,44 por autor — quantia manifestamente inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigente na data do ajuizamento (03/09/2026), correspondente a R$ 97.260,00, tomado o salário mínimo nacional de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto Federal nº 12.797/2025. Tratando-se, ademais, de pretensões de natureza homogênea, fundadas nos mesmos fatos e no mesmo critério de cálculo, não há nos autos qualquer elemento que indique que a pretensão de algum dos litisconsortes, isoladamente considerada, possa superar o limite legal de alçada. Registro, por fim, que a Comarca de Almenara conta com unidade do Sistema dos Juizados Especiais, circunstância que afasta a competência residual da Justiça Comum e reforça a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito (art. 2º e art. 23 da Lei Federal nº 12.153/2009). Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO da competência em favor do Juizado Especial da Comarca de Almenara, ao qual deverão ser redistribuídos os autos, prejudicado, por ora, o exame dos pedidos de tutela provisória de urgência e de gratuidade de justiça, cuja apreciação competirá ao juízo natural da causa. Redistribua-se. Intimem-se. Cumpra-se.
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara · Outros
Processo 1001981-51.2026.8.13.0017 distribuido para 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara na data de 04/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal