2026-09-16 · TJSP
Processo 1001979-65.2026.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Adonis Tobal Lima Cassemiro - Vistos. Verifica-se divergência entre os documentos pessoais e funcionais juntados aos autos e os fatos narrados na petição inicial. Com efeito, os documentos apresentados indicam que a parte autora exerce o cargo de Agente de Polícia, ao passo que a petição inicial e os pedidos formulados fazem referência às verbas remuneratórias próprias de professor. Diante disso, deverá a parte autora emendar a petição inicial, esclarecendo a divergência apontada e adequando os fatos e pedidos à situação funcional efetivamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: BEATRIZ ZACARIN RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 429250/SP), JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)