1001974-35.2017.5.02.0016

Intimação

TRT2 · 16ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001974-35.2017.5.02.0016 RECLAMANTE: AFRANIO DE AGUIAR NETO E OUTROS (9) RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c51f3bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 28 de agosto de 2026. MARCIO REZENDE MELO DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença de ID 6a3efc2 (Pág. 4), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cumpra-se o julgado, determinando-se: 1) Retornem os autos ao Perito do Juízo para que proceda à readequação da conta de liquidação, exclusivamente quanto à atualização monetária e aos juros de mora, observando estritamente os seguintes parâmetros fixados na sentença de ID 6a3efc2 (Pág. 3-4): a) o saldo da execução deverá ser consolidado em 08/12/2021, aplicando-se, até essa data, o IPCA-E e os juros moratórios legais; b) a partir de 09/12/2021, o montante fixo assim consolidado passará a ser atualizado e remunerado exclusivamente pela aplicação simples e una da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo vedada a incidência de juros sobre base que continue a ser atualizada por outro índice no mesmo período, afastando-se qualquer metodologia híbrida ou cumulativa; 2) Ficam integralmente mantidos, sem qualquer alteração, os demais critérios, diretrizes e valores do laudo pericial não modificados pela sentença de ID 6a3efc2 (Pág. 4), notadamente quanto: (i) à data-base de aquisição do 4º quinquênio do exequente Afrânio de Aguiar Neto; e (ii) à composição da base de cálculo da sexta-parte, nela mantida a rubrica "Designação em Cargo Vago" (Código 011001); 3) Fixo o prazo de 15 dias para que o Perito do Juízo apresente os cálculos readequados nos termos acima; Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2026. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO CESAR DE ANSELMO PERES - JOSE LUCIANO LOIOLA COSTA - MARCIO BITTENCOURT PADOVANI - MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA INACIO - AFRANIO DE AGUIAR NETO - MARINA PAULA DOS SANTOS CALUM - ISABEL CRISTINA SILVERIO - MAURO PEREIRA GUIMARAES - ELAINE CRISTINA LEME CORREIA DA SILVA - CARLOS CAMPOS FERREIRA