1001973-44.2025.8.26.0180

Intimação

TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara

Processo 1001973-44.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.P.D. - - R.P.D. - M.O.D. - Vistos. A parte autora noticia fato superveniente consistente em suposto vínculo empregatício do requerido junto à empresa PINHALENSE S.A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS, requerendo a obtenção de informações funcionais e a implantação de desconto em folha dos alimentos provisórios. Considerando a pertinência das informações para a correta aferição da capacidade contributiva do alimentante e para a efetividade da obrigação alimentar, OFICIE-SE à empresa PINHALENSE S.A. MÁQUINAS AGRÍCOLAS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o requerido integra seu quadro funcional, esclarecendo a data de admissão, cargo exercido, remuneração bruta e líquida, bem como encaminhando cópia dos 03 (três) últimos holerites ou de todos aqueles emitidos, caso o vínculo seja mais recente. Comprovado o vínculo empregatício, a presente decisão servirá como OFÍCIO para fins de implantação do desconto em folha dos alimentos provisórios já fixados nestes autos, observados os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 35/36. Para tanto, deverá a parte requerente encaminhar à empregadora cópia da decisão que fixou os alimentos provisórios, da presente decisão e dos demais documentos necessários ao cumprimento da ordem judicial. Com a resposta, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos eventualmente formulados pela requerente, bem como para apreciação do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 137/142). Intime-se. - ADV: CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP), LETICIA RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 426176/SP), CAMILA ROMÃO ZUCHERATTO (OAB 351504/SP)