1001972-64.2024.8.26.0222

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001972-64.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Sebastiao Augusto de Oliveira Neto - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 1º DO ARTIGO 1.012 DO CPC, A SENTENÇA COMEÇA A PRODUZIR OS EFEITOS IMEDIATAMENTE APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA AS PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR DEIXARAM DE SER PRODUZIDAS POIS O MÉRITO DA CAUSA NÃO FOI ENFRENTADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR REJEITADA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.EXTINÇÃO DO PROCESSO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, QUE NÃO FOI CONHECIDO, TENDO O TRIBUNAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE A INSURGÊNCIA DEVERIA TER SIDO VEICULADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CUMPRIDA PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FASE RECURSAL, AINDA QUE ADMISSÍVEL, PRODUZ EFEITOS APENAS EX NUNC PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECURSAL - TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 11º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Luiz Petrini (OAB: 128903/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - 3º andar