Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1001972-58.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria dos Anjos Chagas Ribeiro - nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se. - ADV: PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)