1001970-94.2026.8.11.0011

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1001970-94.2026.8.11.0011. AUTOR(A): COMUNIDADE DO REINO CHURCH REU: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se de reclamação manejada por COMUNIDADE DO REINO CHURCH. É o sucinto relatório, até porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Direto ao ponto, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que a reclamante está enquadrada como porte “DEMAIS”, significando, portanto, que não é MEI, ME ou EPP, não podendo litigar nos Juizados Especiais, nos termos do artigo 5º, da Lei 12153/2009. Sobre o tema: A pessoa jurídica classificada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com porte "Demais" não se enquadra nas hipóteses excepcionais de acesso aos Juizados Especiais reservadas aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A ausência de comprovação do enquadramento da recorrente como microempresa ou empresa de pequeno porte impede sua permanência no polo ativo da demanda, nos termos da Lei nº 9.099/1995 e da orientação consolidada pelo Enunciado 135 do FONAJE (...) (N.U 1020178-51.2025.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/07/2026, Publicado no DJE 21/07/2026) Nesta toada, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, julgo EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC c/c 5º e 27, da Lei 12153/2009 e 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito