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TJSP · Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 27/08/2025 1001970-57.2025.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001970-57.2025.8.26.0320; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apdo: M. G. de M. C. V. de M.; Advogado: José Carlos Nogueira de Castro (OAB: 215345/SP); Apda/Apte: J. F. de L. (Justiça Gratuita); Advogado: Anselmo Eduardo Bianco (OAB: 128835/SP); Advogado: William Ribeiro da Silva (OAB: 322086/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001970-57.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: M. G. de M. C. V. de M. - Apda/Apte: J. F. de L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (SOFÁ). COMPETÊNCIA RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE COISA MÓVEL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOFÁ, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO POR CULPA DA AUTORA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM EMPRESTADO E REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO E A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CÂMARA JULGADORA DETÉM COMPETÊNCIA RECURSAL PARA APRECIAR APELAÇÃO ORIUNDA DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE NEGÓCIO JURÍDICO CUJO OBJETO É BEM MÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O OBJETO DA DEMANDA CONSISTE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL, CONSISTENTE EM SOFÁ, ENVOLVENDO PRETENSÃO DE COBRANÇA DO PREÇO CONTRATUAL E PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. 2. A RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ATRIBUI COMPETÊNCIA PREFERENCIAL À SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE POSSE, DOMÍNIO OU NEGÓCIO JURÍDICO CUJO OBJETO SEJA COISA MÓVEL, CORPÓREA OU SEMOVENTE. 3. A COMPETÊNCIA MATERIAL RECURSAL DEVE SER OBSERVADA DE OFÍCIO, IMPONDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE QUE DEMANDAS ENVOLVENDO COMPRA E VENDA DE MÓVEIS SE INSEREM NA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, DEVENDO OS RECURSOS SER REDISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DAQUELE ÓRGÃO. IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Nogueira de Castro (OAB: 215345/SP) - Anselmo Eduardo Bianco (OAB: 128835/SP) - William Ribeiro da Silva (OAB: 322086/SP) - 3º andar
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