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TJSP · Foro de Itanhaém - 2ª Vara
Processo 1001970-25.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clovis Aguiar Gonçalves - BANCO PAN S.A. - VISTOS. Fls. 634/635: o v. Acórdão de fls. 510/517 deu provimento ao recurso, reformando a sentença. Às fls. 519/520, o réu comunicou cancelamento do contrato, descontos e cobranças referente ao contrato nº 764182912-7. Às fls. 526/527, o réu comunicou irregularidade da representação processual do autor, que fora intimado às fls. 626, sem manifestação (certidão de fls. 629). Diante do decurso do prazo previsto no despacho de fls. 630 (5 dias para manifestação do autor) e considerando que já houve julgamento nos autos, arquivem-se com baixa definitiva. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
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