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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1001968-73.2026.8.26.0281 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ff4 Holding e Participações Ltda - - Fichmann Participações Ltda - I) Recebo as petições e documentos de fls. 96/112 como emenda à inicial. Atente-se. II) Emendem os impetrantes a inicial, corrigindo o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico almejado, qual seja, o valor do imposto em discussão, cuja inexigibilidade se pleiteia. Prazo: quinze dias. Após, tornem conclusos com urgência. III) Intimem-se. - ADV: NICOLE FERNANDES SANTOS (OAB 477136/SP), NICOLE FERNANDES SANTOS (OAB 477136/SP), REJANNE MIZRAHI DENTES (OAB 385832/SP), REJANNE MIZRAHI DENTES (OAB 385832/SP)
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