Processo 1001966-95.2025.8.13.0024

2026-09-16 · TJMG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 1001966-95.2025.8.13.0024/MG EXECUTADO: APLICAR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DEBORA CRUZEIRO CHRISTOFF (OAB MG110796) ADVOGADO(A): LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO (OAB MG096399) EXECUTADO: APLICAR SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): DEBORA CRUZEIRO CHRISTOFF (OAB MG110796) ADVOGADO(A): LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO (OAB MG096399) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte executada intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 12, § 3º, do Provimento Conjunto TJMG nº 75/2018, sob pena de não conhecimento da impugnação.

2026-08-24 · TJMG

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 1001966-95.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: TJ IMPERIO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): LAIANE NASCIMENTO E SILVA (OAB BA068629) EXECUTADO: APLICAR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): DEBORA CRUZEIRO CHRISTOFF (OAB MG110796) ADVOGADO(A): LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO (OAB MG096399) EXECUTADO: APLICAR SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A): DEBORA CRUZEIRO CHRISTOFF (OAB MG110796) ADVOGADO(A): LEONARDO BARRETO DA MOTTA MESSANO (OAB MG096399) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por TJ IMPÉRIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra APLICAR ENGENHARIA LTDA e APLICAR SOLUÇÕES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, partes qualificadas, figurando também no cadastro processual a Agência da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – Agência Peixe Vivo (evento 18). Com efeito, a presente fase funda-se exclusivamente em título executivo judicial decorrente de sentença homologatória de autocomposição (evento 12), ao passo que o instrumento de transação foi subscrito unicamente pela autora, ora exequente, e pelas empresas Aplicar Engenharia Ltda e Aplicar Soluções e Serviços Administrativos Ltda, enquanto a ré Agência da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – Agência Peixe Vivo não anuiu, não participou da avença e não assumiu nenhuma obrigação patrimonial (evento 10). Aliás, a inclusão da Agência Peixe Vivo na autuação da presente execução decorreu de mero equívoco material da exequente ao reproduzir a qualificação originária, conforme reconhece a exequente na petição de evento 66. Portanto, acolho os pedidos de eventos 66 e 72, determinando a exclusão definitiva da Agência da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – Agência Peixe Vivo do polo passivo da fase executiva. Nada obstante, as executadas Aplicar Engenharia Ltda e Aplicar Soluções e Serviços Administrativos Ltda foram regularmente intimadas para pagamento voluntário do débito nos termos do art. 523 do CPC (evento 31) e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (evento 46), a qual já foi devidamente contraditada pela exequente. Dessa forma, proceda-se à lavratura de nova certidão de triagem com a devida correção da pendência cadastral e remetam-se os autos à Centrase. Intime(m)-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito mbcc