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Publicações do processo
1001966-39.2021.8.26.0456
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial
Processo 1001966-39.2021.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Vistos. DEFIRO sua intimação da penhora por edital, com prazo de trinta dias (art. 8º, III, da Lei 6830/80). Tendo em vista a instituição do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como plataforma de editais do CNJ (Resolução CNJ 234/16 e art. 257, II, do CPC), determino a publicação do edital por 1 vez no DJEN. Com o decurso do prazo para embargos (30 dias), OFICIE-SE à OAB para nomeação de curador especial, já que de acordo com a Súmula 196 do STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Int. - ADV: CELSO FREITAS LOPES SÁ (OAB 331275/SP)
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