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1001963-44.2026.8.26.0445

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1001963-44.2026.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Fernando Rodrigues Villanueva - Município de Pindamonhangaba - Vistos. 1) Fls. 100/104: Ciente. Ciência ao autor. 2) Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pela Municipalidade às fls. 100, certificando-se. 3) Aguarde-se, contudo, o decurso do prazo para a certificação do trânsito em julgado em relação ao autor. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO RODRIGUES VILLANUEVA (OAB 8203/MS), ANA BEATRIZ TEIXEIRA CALTABIANO (OAB 223268/SP)

    Fonte oficial

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