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TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001963-30.2026.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Oliveira Cardim - Fls. retro: recebo como emenda à inicial. Cite-se a requerida , para apresentar contestação no prazo de trinta dias, e, caso tenha alguma proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, uma vez que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Faça constar da citação que o prazo para contestar iniciará do ato citatório e não da juntada da citação aos autos (Enunciado nº 13 aprovado no XXI Encontro Vitória/ES). - ADV: ADRIANO MACEDO RODRIGUES (OAB 355068/SP)
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