1001962-27.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1001962-27.2026.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.P.C. - E.P.P. - réu revel - Vistos. 1. Fls. 68/71: Diante do decurso do prazo para defesa devidamente certificado (fl. 64), decreto a revelia. Assim sendo, fica dispensada a intimação pessoal do réu, acerca dos atos processuais futuros, nos termos do art. 346 do CPC. Por outro lado, inaplicável, na espécie, o efeito material da revelia, por se tratar de direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC). 2. No prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ALINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 237030/SP)