1001961-69.2026.5.02.0000

Intimação

TRT2 · Gabinete da Presidência - Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001961-69.2026.5.02.0000 REQUERENTE: ORLANDO MENEZES DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c13a87d proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RP) Nº 05458/2026 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) Nº 1000989-82.2016.5.02.0022 PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) Nº 1001961-69.2026.5.02.0000 EXEQUENTE: ORLANDO MENEZES DE SOUZA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Petição Id bddc54d: O credor manifesta interesse em acordo para recebimento antecipado de seu precatório, com deságio de 40%, juntando a documentação necessária à formalização do pedido. Ante o acima certificado, faço os autos conclusos a Vsa. Exa. São Paulo, 03 de setembro de 2026. JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. O(a) credor(a) manifestou interesse em aderir ao Edital nº 13/2026 da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Id bddc54d). O pedido não comporta acolhimento. O item 3 do Edital nº 13/2026 estabelece expressamente que os pedidos de habilitação deverão ser apresentados exclusivamente pelo sistema de peticionamento próprio, disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal, na página “Editais de Acordos Diretos 2026”. Por meio desse sistema, o interessado deve selecionar a modalidade de acordo, preencher os dados solicitados, anexar os documentos obrigatórios e confirmar as declarações e autorizações pertinentes, sendo a petição posteriormente encaminhada e juntada aos autos de forma automática. No caso, embora tempestivo, o requerimento não foi formulado pelo meio próprio previsto no edital, tendo o credor apresentado simples petição diretamente nos autos do precatório. A utilização do sistema específico constitui requisito do procedimento de habilitação e não pode ser substituída pelo peticionamento comum. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação para acordo direto formulado na petição Id bddc54d, sobretudo pela não utilização do sistema de peticionamento próprio e exclusivo previsto no item 3 do Edital nº 13/2026. Considerando, contudo, que o prazo de habilitação permanece aberto até 23h59 do dia 11/09/2026, fica ressalvada ao credor a possibilidade de renovar o pedido dentro do prazo editalício, desde que o faça pelo meio adequado, mediante utilização do sistema de peticionamento próprio indicado no edital, selecionando a modalidade pertinente e observando integralmente os documentos, informações e declarações exigidos para a respectiva habilitação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de setembro de 2026. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - O.M.D.S.