1001961-02.2026.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001961-02.2026.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Glaucia Garcia - Conforme alerta gerado automaticamente pelo sistema e movimentação da distribuição, o presente feito foi distribuído por direcionamento, em virtude da suspeita de repetição de ação, diante da distribuição do processo nº 1001118-37.2026.8.26.0663. Da análise preliminar da inicial e confrontando os dados do referido feito, verifica-se que, embora ambas tenham as mesmas partes, cada uma tem objeto distinto, haja vista que o presente feito tem por objeto a condenação da ré à inclusão do piso salarial docente na bse de cálculo da carga horária suplementar; enquanto que o feito que gerou o direcionamento da distribuição, acima mencionado, tem por objeto a condenação da ré à inclusão das verbas Bonificação por Resultados e ABONO FUNDEB na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias e licença prêmio. Assim, tratando-se as ações com objetos distintos e ausente o risco de decisões conflitantes, bem como não se tratando de repetição de ação, afasto a distribuição por direcionamento. Ao distribuidor para redistribuição de forma livre. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)